Depósito prévio em recurso administrativo.

Plenário do STF reconhece repercussão geral sobre exigência de depósito prévio em recurso administrativo

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CÍVEL: TJMG condena construtores e engenheiro

TJMG determinou que os construtores de um prédio em Teófilo Otoni e o engenheiro civil responsável arquem com as despesas médicas de um motorista que, devido a uma falha na construção, caiu do segundo andar do edifício.

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TRIBUTÁRIO: Créditos de IPI

Pedido de vista do ministro Direito adia julgamento de recursos interpostos pela Fazenda contra decisões de Tribunais Regionais Federais que consideram possível abater créditos gerados no pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

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TRIBUTÁRIO: ICMS sobre transporte de passageiros.

Pedido de vista de Min. Joaquim Barbosa interrompe julgamento sobre ICMS em transporte rodoviário de passageiros.

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TJMG - Seguro - Chuva de granizo - Indenização

TJMG - 19/01/2006 - Transportadora indenizada por danos causados por chuvas de granizo

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